LEI N. 2.031 DE 12 DE JUNHO DE 2024 EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2024, para utilização dos recursos oriundos da Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022.

LEI N. 2.031 DE 12 DE JUNHO DE 2024 EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2024, para utilização dos recursos oriundos da Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que Institui a Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, e di outras providencias.LEI N° 2.031_2024