Decreto de Nº 46 de 24 de Setembro.

Dispõe sobre a regulamentação no âmbito Municipal, da Lei Nº 14.017 de 29 de junho de 2020, que trata sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo decreto legislativo Federal nº 06 de 20 de Março de 2020 e dá outras providências.